História

O Poder Legislativo em Sant'Ana do Livramento

A trajetória do Poder Legislativo de Sant'Ana do Livramento, que abrange o período de 1857 a 2006, é um marco na história desta localidade. A cidade viu sua ascensão à categoria de Vila, por meio da Lei nº 351, datada de 10 de Fevereiro de 1857, desencadear uma série de eventos políticos e administrativos significativos.

Com a aplicação da legislação vigente, realizou-se, em 12 de Maio do mesmo ano, a primeira eleição municipal, na qual os cidadãos tiveram a oportunidade de escolher os Vereadores que comporiam a Câmara Municipal. A Mesa Paroquial teve seu papel fundamental, sendo instalada na Igreja Matriz.

Em um ato solene, em 29 de Junho de 1857, a Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento foi instalada pelo cidadão Mathias Teixeira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Alegrete. A partir desse momento, a cidade passou a contar com sua administração própria.

Os membros eleitos para a primeira Câmara Municipal incluíam Francisco Maciel de Oliveira (Presidente), Bernardino Gonzaga de Souza, Antônio Soares Coelho, Firmino Cavalheiro de Oliveira, Domingos Gomes Martins e Manoel José de Menezes. Embora Dr. Thomaz Rodrigues Pereira tenha sido eleito, ele se recusou a assumir o cargo, alegando a necessidade de dois anos de residência na localidade. Assim, o primeiro suplente, Israel Rodrigues do Amaral, assumiu como titular.

Ao longo dos anos, as eleições para o Legislativo Municipal ocorreram em 1861, 1869, 1873, 1877, 1881, 1882 e 1886, marcando a participação ativa da comunidade na governança local.

Consolidação dos Conselhos Municipais

A promulgação da Constituição Republicana em 1891 assegurou a autonomia dos municípios, levando à substituição das antigas Câmaras Municipais pelos Conselhos Municipais. Estes novos órgãos tinham a responsabilidade de elaborar sua própria Lei Orgânica, determinar o número de membros e estabelecer o processo eleitoral. Os Conselhos se reuniam anualmente durante um mês.

A primeira eleição municipal no regime republicano ocorreu em 22 de Agosto de 1892, elegendo o primeiro Conselho Municipal para a legislatura de 1892/1896. Subsequentemente, as eleições foram realizadas nos anos de 1896, 1900, 1904, 1908, 1912, 1917, 1920, 1924 e 1928.

Mudanças Políticas e o Conselho Consultivo

A Revolução de 03 de Outubro de 1930 trouxe mudanças políticas significativas. O Decreto nº 19.398 de 11 de Novembro de 1930 resultou na dissolução do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e dos Conselhos Municipais. Como consequência, o Conselho Municipal de Sant'Ana do Livramento não concluiu sua legislatura.

Em agosto de 1931, o Governo Provisório da República instituiu os Conselhos Consultivos nos Estados, Distrito Federal e Municípios por meio do Decreto nº 20.348. Esses conselhos eram compostos por três ou mais membros, incluindo um dos maiores contribuintes, um indicado pelo Prefeito Municipal e um ou mais nomeados pelo Interventor no Estado.

O Conselho Consultivo de Sant'Ana do Livramento contou com os membros Bento Maciel de Oliveira Sobrinho, Serafim Prates Garcia e Martinho Ribeiro. Martinho Ribeiro foi substituído por Rivarol Padilha em Fevereiro de 1932, e este por João Monte Cristo Martins em Novembro de 1932, que, por sua vez, foi substituído por André Guirotane. O Conselho Consultivo permaneceu em atividade até a promulgação da Constituição de 16 de Julho de 1934.

Restauração das Câmaras Municipais

Com a Constituição de 1934, as Câmaras Municipais, que haviam sido substituídas pelos Conselhos Municipais e, posteriormente, pelos Conselhos Consultivos, voltaram a funcionar. A 17 de Novembro de 1935, realizaram-se eleições para a escolha de Vereadores na legislatura de 1935/1939.

Após a redemocratização do país, uma nova Constituição foi promulgada em 1946, restabelecendo o funcionamento das Câmaras Municipais. As eleições ocorreram nos anos de 1947, 1952, 1956, 1960, 1964, 1968, 1972, 1976, 1982, 1988, 1992, 1996, 2000 e 2004.

Essa rica história legislativa de Sant'Ana do Livramento é um testemunho do comprometimento das suas instituições e comunidade ao longo dos anos, moldando o destino da cidade e garantindo sua representação democrática.